Emolumentos
Tabela de Emolumentos 2025
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- Tabela de Emolumentos 2024(alterações) – Lei Complementar 846/2024
- Tabela de Emolumentos 2024 – Circular 21/2024
- Tabela de Emolumentos 2023 – Resolução CM 18/2022
- Tabela de Emolumentos 2022 – Resolução CM 19/2021
- Tabela de Emolumentos 2021 – Resolução CM 10/2020
- Tabela de Emolumentos 2020 – Lei Complementar 755/2019