Legislação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEIS FEDERAIS DE INTERESSE
- Acesso a informações - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil - LEI No 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971.
- Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais - LEI No 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981
- Atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro - DECRETO Nº 8.742, DE 4 DE MAIO DE 2016
- Averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura
- Bens imóveis da União
- Cancelamento de protesto de títulos cambiais
- Certificados do Agronegócio
- Cheque
- Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Código Penal
- Competência e regulamentação os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida
- Condições para emissão de Letras Hipotecárias
- Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
- Direito dos Companheiros a Alimentos e à Sucessão
- Duplicatas
- Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Identificação dos contribuintes para fins fiscais
- Impenhorabilidade do bem de família
- Introdução às normas do Direito Brasileiro
- Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento
- Lei de Registros Públicos
- Letra de cambio e a nota promissória
- Locações dos imóveis urbanos
- Loteamento urbano
- Matrícula e o registro de imóveis rurais
- Mercado de Capitais
- Parcelamento do Solo Urbano
- Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário
- Política Urbana
- Programa de Arrendamento Residencial
- Recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária
- Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
- Registros Públicos
- Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União
- Requisitos para a lavratura de escrituras públicas
- Seguridade Social
- Serviços Notariais e de Registro
- Simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas
- Sistema de Financiamento Imobiliário
- Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
- Sociedades por Ações
- Títulos de Crédito à Exportação
- Títulos de crédito comercial
- União Estável
- Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto
- Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto