O que é uma escritura pública?

É um documento oficial dotado de fé pública emitido por um tabelião de notas que formaliza a vontade das partes, garantindo segurança e validade a atos e negócios jurídicos, sendo formalizado o ato em livro de notas.

A escritura pública serve como prova?

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

Quais são os tipos de escrituras públicas comumente feitas pelo tabelionato de notas?

Ata notarial, cessão de direitos, compra e venda, conciliação, confissão de dívida, constituição de condomínio e de sociedade, dação em pagamento, distrato, divórcio, doação, emancipação, hipoteca, inventário, mútuo, pacto antenupcial, partilha, permuta, procuração, promessa de compra e venda, reconhecimento de paternidade, renúncia, servidão, sobrepartilha, união estável (constituição e dissolução), testamento, usufruto e várias outras. Cada tipo de escritura possui documentação específica.

Em que casos a lei exige a escritura pública para validade dos negócios jurídicos?

A escritura pública, não dispondo a lei em contrário, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País (art. 108 do Código Civil).

A lei exige a escritura pública em outras hipóteses, tais como:

• Contrato de Constituição de Renda;
• Direito de Superfície;
• Pacto antenupcial;
• Cessão de direitos hereditários.

Onde pode ser feita uma escritura pública?

A escritura pública pode ser feita nos cartórios de notas.

Para fazer escritura pública, preciso me dirigir ao cartório?

Não. É possível fazer todo o procedimento de confecção de uma escritura pública pelo sistema de videoconferência.