O que é uma procuração?

É o instrumento do mandato.

E o que é o mandato?

Tem-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

É possível a elaboração de procuração pública eletrônica?

Sim. Ao tabelião de notas do domicílio do outorgante ou do local do imóvel, se for o caso, compete lavrar a procuração pública eletrônica, de forma remota e com exclusividade por meio do e-Notariado, com a realização de videoconferência e assinaturas digitais das partes.

Há relação entre o mandato e o negócio que se intenta fazer?

Sim. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Quando é necessário que a procuração seja pública?

Todas as vezes em que o ato a ser praticado imponha uma escritura pública (ex: venda e doação de bens imóveis, representação em casamento, divórcio, inventário), a procuração para fazê-lo também deve ser pública, pois deve ter a mesma solenidade da lei. Também deve ser pública quando envolve menores de idade, sejam representados ou assistidos.

Quais são as vantagens em se fazer uma procuração pública?

Facilidade, revogabilidade, segurança, confiança e perpetuidade são algumas das vantagens em se fazer uma procuração pública.

A procuração também pode ser feita de forma particular?

Sim. A representação para a prática de atos mais simples pode ser feita utilizando-se uma procuração particular, com firma reconhecida em cartório.

A que obrigações o mandatário se sujeita?

O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. O mandatário também é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

E o mandante, tem alguma obrigação?

Sim. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir. Também é obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

Como cessa o mandato?

Cessa o mandato:

• I – pela revogação ou pela renúncia;
• II – pela morte ou interdição de uma das partes;
• III – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
• IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Quando cabe a revogação da procuração?

Sim. Mas não basta rasgar o documento. A procuração pública pode ser revogada a qualquer tempo, em qualquer cartório, independentemente de onde ela tenha sido feita. A procuração pública deverá ser revogada somente por instrumento público. Se a relação de confiança entre as partes deixou de existir, o interessado deve providenciar imediatamente a revogação da procuração ou a renúncia dos poderes para que a mesma deixe de produzir efeitos. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

É possível o mandato em causa própria?

Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

O que é substabelecimento?

É o instrumento pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos para outra pessoa que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário. O substabelecimento pode ser total ou parcial, com ou sem reserva de poderes. O substabelecimento exige a mesma forma exigida para a prática do ato. Ou seja, se a lei determinar que o ato é solene e deve ser praticado por instrumento público, o substabelecimento da procuração pública também deverá ser feito em cartório.

Quais são os documentos necessários para a lavratura de uma procuração pública?

• Pessoa Física: documentos pessoais originais (RG, CNH….), Certidão de estado civil atualizada (quando necessário).
• Pessoa Jurídica: Contrato Social e suas alterações, Certidão simplificada atualizada (90 dias), documentos pessoais dos representantes.
• Dados pessoais do procurador: nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço.
• Imóveis: Matrícula do imóvel ou documento similar que comprove a propriedade.
• Veículos: CRLV ou CRV (documento de propriedade).