O que é o protesto?

Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. É uma opção extrajudicial disponível aos credores de títulos de crédito ou outros documentos de dívida em que se objetiva efetuar a cobrança dos respectivos devedores de forma rápida e com baixo custo.

Que documentos podem ser protestados?

Podemos citar alguns exemplos de títulos que podem ser protestados: contratos em geral, cheque, nota promissória, duplicada mercantil e de prestação de serviços, letra de câmbio, encargos condominiais, contratos de prestação de serviços (ex: escolares, médicos, de transporte), cédula de crédito bancário, certidão de crédito trabalhista, cédula de produto rural, certidões de dívida ativa, contas de serviços públicos como água, luz e gás, sentença judicial, termo de acordo ou conciliação judicial ou extrajudicial, entre outros.

Para fazer o protesto, preciso dirigir-me a um Tabelionato de Protestos?

Não, é possível fazer todo o procedimento online, por meio da CENPROT, acessando o seguinte link: https://www.pesquisaprotesto.com.br/servico/envio-de-titulo. Ao acessar, você deve cadastrar o usuário no site da CENPROT, atualizando seus dados cadastrais da empresa ou pessoa física que irá fazer o protesto. Acesse a opção “Envio de título de Protesto”. Para utilizar o serviço de Pedido de Protesto é necessário estar logado por meio de Certificado Digital ICP-Brasil ou níveis Prata ou Ouro via acesso GOV.BR.

Mas, e caso eu queira fazer o protesto pessoalmente em um Cartório, o que devo fazer?

Em Itajaí-SC, o credor que tiver interesse na cobrança extrajudicial deverá encaminhar-se ao Tabelionato de Notas e Protestos competente pela distribuição, que ocorre de forma alternada, semestralmente entre as serventias, e apresentar a documentação e o requerimento de Protesto.

Quem é competente para implementar o protesto?

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

Qual é o prazo no Tabelionato de Protestos?

O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

O que ocorre após o protocolo do protesto?

Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.

Como é feito o pagamento de um título protestado?

O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

Como cancelar um protesto?

Para o cancelamento do protesto, é necessário chegar ao cartório a informação do credor de que o devedor efetuou o pagamento da dívida e está autorizado a cancelar o protesto mediante o pagamento das despesas cartorárias.

Para se promover o cancelamento do protesto, preciso dirigir-me a um Tabelionato de Protestos?

Não necessariamente. O credor pode fazer um cadastro no CENPROT (https://www.pesquisaprotesto.com.br/servico/pedido-anuencia), realizar o cadastro e enviar o pedido de anuência/autorização para cancelamento de maneira rápida, fácil e eficiente.

Qual o procedimento para o cancelamento do protesto se dar presencialmente no tabelionato?

O cancelamento do registro do protesto será solicitado por qualquer interessado, mediante apresentação de qualquer um dos seguintes documentos: I – documento de dívida protestado, cuja cópia ficará arquivada; II – instrumento de protesto; e III – declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor originário ou por endossatário translativo.

O que é a certidão de protesto?

A certidão de protesto é um documento emitido pelo cartório solicitado, que informa a existência ou não de protestos em um CPF ou CNPJ.

Como é possível eu conseguir certidão sobre a existência e/ou situação do protesto?

É possível fazer o requerimento diretamente no Tabelionato de Protestos ou via CENPROT (https://www.pesquisaprotesto.com.br/servico/pedido-certidao).

É possível buscar solução sobre a dívida no próprio Tabelionato?

Sim. É permitido ao Tabelião de Protesto, por meio da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), a recepção do título ou documento de dívida com requerimento do apresentante ou do credor de solução negocial prévia ou posterior ao protesto.