O que é União Estável?

É a relação de convivência entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Como é possível formalizar a existência de União Estável?

O casal pode formalizar a existência da união através da escritura pública declaratória de união estável. Nesta, o casal declara que tem uma união de caráter público, duradouro e com fins de constituir família, e que poderá futuramente ser convertida em casamento.

Quais são os requisitos para a lavratura de escritura pública declaratória de união estável?

Os requisitos para lavratura da escritura de união estável são:

• Convivência contínua, pública e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família;
• Estado civil de solteiro, viúvo, divorciado, separado judicialmente ou separado de fato;
• Informar a data do início da união estável.

Que documentos e informações são necessários para lavratura da escritura declaratória de união estável?

• RG e CPF (originais);
• Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo) ou de nascimento (se solteiro), atualizada até 90 dias;
• Informação sobre profissão e endereço;
• Informação sobre a data de início da relação (a lei não exige prazo mínimo de convivência para se caracterizar a união estável);
• Definição sobre o regime de bens aplicável à relação (regime da comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens, participação final nos aquestos ou regime misto).

Para a lavratura da escritura, é necessária a presença de testemunhas?

Não há necessidade de testemunhas para fins de confecção da escritura pública declaratória de união estável.

A escritura pública declaratória de união estável pode ser registrada?

O tabelião orientará os interessados sobre os atos registrais decorrentes da escritura de união estável. É facultativo o registro da união estável mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo, na comarca do domicílio das partes. Caso as partes desejem registrar a união estável na matrícula dos imóveis, é obrigatório o prévio registro no Cartório de Registro Civil.

É possível dissolver a União Estável em cartório?

Sim. As partes podem comprovar o término da união estável através de escritura de dissolução de união estável, a qual, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, deverá contar com a participação de um advogado.

O que é escritura de União Homoafetiva?

A escritura de união homoafetiva é o documento público que possibilita a regulamentação das relações civis e patrimoniais dos conviventes do mesmo sexo entre si e em relação aos respectivos familiares. Aplicam-se as mesmas regras para as uniões estáveis entre pessoas, sejam do mesmo sexo ou não.

É possível se lavrar escritura pública de união poliafetiva?

Não são permitidas as escrituras de união estável entre mais de duas pessoas.